O Código Tributário Nacional, editado há mais de quarenta anos, alberga norma que indica não serem os tratados internacionais simples leis da União, tanto que são superiores às leis internas.’ Não obstante, a questão de saber se pode a União, mediante tratado internacional, conceder isenção de tributos estaduais ou municipais tem dado ensejo a sérias divergências.
TRATADOS INTERNACIONAIS E ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 164
- Data publicação: 01/05/2009