TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Para a preservação da harmonia do sistema jurídico, a doutrina cuidou de estabelecer critérios destinados à superação de eventuais antinomias entre as normas que o integram. Um desses critérios é o hierárquico, segundo o qual a antinomia entre normas de posições hierárquicas diversas é superada pela prevalência da norma de posição hierárquica superior.