Um problema grave relacionado com os incentivos fiscais em geral é a fraude. Sempre que o Estado pratica intervenção no domínio econômico por indução, enseja práticas fraudulentas daqueles que pretendem as vantagens da conduta que o Estado pretende induzir, sem efetivamente realizar aquela conduta.
TIPIFICAÇÃO PENAL DO DESVIO DE INCENTIVOS FISCAIS
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 124
- Data publicação: 01/01/2006