SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Referiu-se a Const. Federal à superveniência de lei complementar, estabelecendo normas gerais de direito tributário (v.), dispondo sobre os conflitos de competência nessa matéria entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, regulando as limitações constitucionais ao poder de
tributar.
E assim foi elaborado o CTN – Lei n. 5.172, de 25-10-1966 -, para estabelecer as normas gerais de direito tributário.