SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “DIREITO LÍQUIDO E CERTO” NO CONTEXTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Introdução
Temos afirmado repetidas vezes que, por ser o Direito expresso em palavras, o estudo de qualquer tema jurídico exige especial atenção para o significado das palavras e expressões. E ainda, que o significado adequado das palavras e expressões linguísticas deve ser identificado tendo-se em vista o contexto no qual se inserem.