RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO POR DANOS AO CONTRIBUINTE

Tem sido freqüente a referência de empresários a atos de arbitrariedade do Fisco, praticados em circunstâncias várias e por várias razões, muitas vezes inconfessáveis. Quem vivencia a relação tributária sabe muito bem que ela, embora teoricamente seja uma relação jurídica, na prática é hoje muito mais uma relação de poder, na medida em que os direitos fundamentais do contribuinte são pública e flagrantemente desrespeitados pelas autoridades fazendárias.