Introdução
O Código Tributário Nacional, que ganhou esse nome por força do Ato Complementar n.° 36, de 13 de março de 1967, foi instituído pela Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que regulou o Sistema Tributário Nacional.
REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRO NACIONAL
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA 125
- Data publicação: 01/01/1995