REFIS. DÉBITO RELATIVO AO ANO-BASE DE 1999. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE

Considera-se vencida a obrigação tributária a partir de quando se inicia a fluência de juros. É o que dispõe, didaticamente, o art. 161 do CTN. A circunstância de a Fazenda não poder exigir a quantia correspondente não significa, necessariamente, que a mesma não esteja vencida.