A questão de saber se, nos crimes contra a ordem tributária, o exaurimento da via administrativa é necessário para a propositura da ação penal, tem sido objeto de controvérsias na jurisprudência, o que empresta maior relevo a seu estudo doutrinário.
PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA TRIMESTRAL DE JURIS´RUDÊNCIA DOS ESTADOS 157
- Data publicação: 01/03/1997