INTRODUÇÃO
1.1
Julgamos, já, diversos mandados de segurança impetrados contra a aplicação do art. 18 do Decreto-lei
n.° 2.323/87. Dos vários aspectos envolvidos, pareceu-nos digno de estudo, especialmente, a questão do conceito de direito adquirido, e de sua aplicação ao direito tributário.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DIREITO ADQUIRIDO
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO CEARÁ 1987
- Data publicação: 01/01/1987