Introdução
Temos afirmado repetidas vezes que o Direito é um sistema de limites do poder. E o poder de tributar é inerente ao Estado, pois, nas palavras de Aliomar Baleeiro, “o tributo é vetusta e fiel sombra do poder político há mais de 20 séculos. Onde se ergue um governante, ela se projeta sobre o solo de sua dominação.
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 197
- Data publicação: 01/02/2012