O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E A INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE

Introdução
Temos afirmado que a relação de tributação, embora teoricamente seja uma relação jurídica, na prática é muito mais uma relação de poder. Aliás, não apenas na relação tributária, mas em todas as relações do Estado com o cidadão, infelizmente ainda se pode notar a predominância do poder.