O ILÍCITO COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA PENALIDADE E AS MULTAS POR REQUERIMENTO INDEFERIDO OU COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA

Introdução
É inegável a importância do princípio da legalidade como instrumento de proteção dos direitos do contribuinte.
Entretanto, mesmo sendo de enorme importância, esse princípio mostra-se em certas situações insuficiente, porque o legislador, que é falível como qualquer ser humano, às vezes se submete ao poder dos governantes e produz leis que agridem direitos fundamentais do cidadão.