O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E A IRRETROATIVIDADE DA LEI

A Colenda a Turma do Tribunal Federal de Recursos, em Acordão de 26-03-184, do qual foi relator o eminente Ministro Sebastião Alves dos • Reis, decidiu, por unanimidade, ser o Decreto-lei n° 1. 704, de 24-10-1979, que aumentou a alíquota do imposto de renda, inaplicável no cálculo do imposto do exercício financeiro de 1970, de pessoa jurídica cujo balanço de encerramento do ano social fora feito em 31-01-1979