Introdução
O Código Penal define o crime de contrabando ou descaminho, em seu art. 334, no capítulo onde trata dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral.
Ocorre que no mesmo dispositivo temos dois tipos penais distintos, a saber, o contrabando e o descaminho.
O DESCAMINHO COMO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 201
- Data publicação: 01/06/2012