Nos termos do art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
O CONTRIBUINTE E O RESPONSÁVEL NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 70
- Data publicação: 01/07/2001