NÃO INCIDÊNCIA DO ISS NO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES

Temos afirmado insistentemente que a maior dificuldade na disciplina jurídica da relação tributária decorre do fato de ser essa relação extremamente conflituosa. De um lado o Fisco sempre sedento de recursos financeiros, nenhum respeito tem pelo Direito, dedicando todos os seus esforços a seu único objetivo que é o aumento da arrecadação.