Parece que os instrumentos processuais destinados à proteção dos direitos contra o arbítrio dos que exercem o Poder Público são os objetos mais comuns de controvérsias, porque muitos, talvez por razões ideológicas, ou por falta de sensibilidade, querem amesquinhar esses instrumentos.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 83
- Data publicação: 01/08/2002