LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

PODER E COMPETÊNCIA
Refutada por NAWIASKY desde 1926, considera-se total e definitivamente superada a doutrina que via na relação de tributação uma relação de poder.(1) Não é o Estado como sujeito de direito, mas como sujeito do ordenamento jurídico, como legislador, quem ostenta a situação de supremacia.