Recentemente chegou a nosso conhecimento caso no qual um auto de infração foi entregue ao contribuinte autuado sem a assinatura do autuante, falta que ensejou afinal a improcedência da ação fiscal. Entretanto, mesmo tendo decorrido mais de cinco anos, a Receita Federal lavrou novo auto de infração, invocando o amparo do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional.
LANÇAMENTO INEXISTENTE E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 135
- Data publicação: 01/12/2006