O âmbito constitucional do ITBI é a “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”
(CF/88, art. 156, II).
ITBI. FATO GERADOR. NÃO-CONFIGURAÇÃO COM A VENDA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA DE DIREITO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 66
- Data publicação: 01/03/2001