INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO NO CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO

Introdução
Não obstante os notáveis avanços na construção do Direito, a relação entre o Estado e o cidadão ainda é muito mais uma relação de poder do que uma relação jurídica. É assim porque a autoridade, no exercício do poder estatal, sempre encontra meios para utilizar as teses jurídicas de modo a tirar proveito, vale dizer, aproveita das teses jurídicas geralmente construídas em defesa dos cidadãos para servirem de apoio para argumentação que lhes é favorável.