Introdução
Entre as novidades no Código Tributário Nacional, introduzidas pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, está a inserção do art. 185-A, cuidando da indisponibilidade dos bens do réu na execução fiscal.
INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU NA EXECUÇÃO FISCAL
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 129
- Data publicação: 01/06/2006