INCOSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.870/94

O surgimento das chamadas contribuições, relativamente recente na história do direito tributário, toldou a já assentada doutrina que classificava os tributos em impostos e taxas’, e lhes definia a natureza específica pelo núcleo de seu fato gerador. Essa classificação, assaz lógica, quedou insuficiente em face da nova espécie tributária que, por disposição constitucional, tem sua natureza jurídica específica determinada pela finalidade.