Os incentivos fiscais instituídos pela Lei n° 9.440/97, notadamente o direito ao crédito simbólico do IPI, constituem direito de conteúdo patrimonial cuja titularidade pertence à pessoa jurídica de Direito Privado à qual foram concedidos.
INCENTIVOS FISCAIS. REGIME AUTOMOTIVO DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. TITULARIDADE E LIMITES. TRANSFERIBILIDADE
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 138
- Data publicação: 01/03/2007