Imunidade tributária não se confunde com a isenção. É limitação constitucional do poder de tributar. Resulta de norma albergada pela Constituição, que proíbe o legislador de tributar o que é imune.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS PROVENTOS DE MAIORES DE 65 ANOS
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA DOS ESTADOS 175
- Data publicação: 01/03/2000