Entre as indevidas restrições ao mandado de segurança preventivo destaca-se a invocação impertinente da Súmula n. 266, do Supremo Tribunal Federal. Segundo a qual não cabe mandado de segurança
contra lei tem tese.
IMPETRAÇÃO PREVENTIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA AÇÃO DE AMPARO NO DIREITO BRASILEIRO E PERUANO
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: SEPARATA REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA DOS ESTADOS 135
- Data publicação: 01/04/1995