ICMS. Substituição Tributária, Art. 155, § 2º, Inciso XII, Alínea “b”, da Constituição Federal, Art, 6° da Lei Complementar n187/96. Art. 23 Lei n° 6.866 do Maranhão. Delegações Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – JURISDIÇÃO CAUTELAR
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 37
- Data publicação: 01/10/1998