O Regime Especial de Tributação, assim entendido o regime no qual o contribuinte perde o direito aos créditos desse imposto, no âmbito da não-cumulatividade, submetendo-se em contrapartida a uma alíquota inferior, não configura um incentivo fiscal.
ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 115
- Data publicação: 01/04/2005