ICMS: PREÇO FINAL DIVERSO DO PREVISTO NA ANTECIPAÇÃO

  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 19
  • Data publicação: 01/04/1997
  1. Não obstante inconstitucional, o § 7°, introduzido no art. 150 da Constituição pela Emenda n°3, de 17 de março de 1993, parece haver afastado a possibilidade prática de escaparem os contribuintes do ICMS ao regime da chamada “substituição tributária para frente”, que nada mais é do que uma fórmula para a cobrança antecipado do imposto, e cuja aplicação tem gerado algumas questões, entre as quais a de saber se na hipótese de venda final da mercadoria por preço diverso do previsto para fins de antecipada cobrança.