A base de cálculo do ICMS, nas operações relativas a circulação de mercadorias, é o valor da operação.
No valor da operação não está incluída a quantia paga pelo consumidor na aquisição de “garantia complementar ou estendida” para a mercadoria adquirida.
ICMS. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA PARA A MERCADORIA VENDIDA. NÃO INCLUSÃO
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 192
- Data publicação: 01/09/2011