GARANTIA DA EXECUÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Introdução
Temos afirmado que o Direito é um sistema de limites do Poder, fruto e instrumento da racionalidade humana, mas não podemos deixar de reconhecer que nas relações onde uma das partes é realmente muito poderosa, tais limites nem sempre prevalecem, pois a parte poderosa geralmente encontra formas de ultrapassá-los.