EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGTIVAS DE DÉBITO PARA O RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO – INCONSTITUCIONAL DO ART. 19 DA LEI Nº 11.033/04

O Direito é um sistema de limites do poder. Tal concepção é interessante porque nos orienta na interpretação das normas jurídicas no sentido de nelas encontrarmos, ainda quando se trate de imposições, limitações ao exercício do poder. Na verdade, para que seja possível a convivência humana é imprescindível que ninguém tenha poder absoluto sobre os outros e a norma jurídica, ao regular o exercício do poder, exerce o importantíssimo papel de a este impor limitações.