EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA

Considerações preliminares
Não obstante quase inexplorado pelos processualistas, no Brasil, o tema relativo às implicações da propositura da ação anulatória de lançamento fiscal, relativamente à execução do crédito respectivo, tem se revelado de grande relevância. E significativo o número de casos ao mesmo pertinentes, a demonstrar o seu interesse.