EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO

Estabelece o Código Tributário Nacional que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração.