EFEITOS DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO DO TRIBUTO NO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL POR ANOLOGIA

Depois de inúmeras alterações legislativas, e de vacilações na doutrina e na jurisprudência, parece hoje pacificado o entendimento, que decorre do art. 9° e seus parágrafos, da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 e já foi afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, de que no crime de supressão ou redução de tributo, definido pelo art. 1°, da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o pagamento do tributo, a qualquer tempo antes da execução da pena, extingue a punibilidade.