EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO

O adequado equacionamento da questão de saber se a apelação interposta contra sentença que julga procedente a ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, depende do exame das hipóteses de cabimento da ação em referência, e da verificação, que certamente a partir daí se fará, de que a atribuição de efeito suspensivo à apelação, em quase todas elas, prejudica a própria Fazenda Pública apelante.