DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA

  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 3
  • Data publicação: 01/12/1995

A supremacia constitucional é a única garantia que o direito pode oferecer contra o arbítrio estatal quando este é expresso através da lei.