Os Estados estão constitucionalmente autorizados ao exercício do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
MINERAÇÃO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. LEI Nº 19.976, DO ESTADOS DE MINAS GERAIS
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 205
- Data publicação: 01/10/2012