Tem sido noticiada a constatação, pela Receita Federal, de significativas diferenças entre as mercadorias declaradas por alguns importadores, para fins de desembaraço aduaneiro, e aquelas efetivamente encontradas nos containers respectivos. Leva problema, nesses casos, a questão de saber qual a penalidade administrativa cabível.
DETERMINAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA NA IMPORTAÇÃO IRREGULAR
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 32
- Data publicação: 01/05/1998