DESVIO DE FINALIDADE NA INCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA SERASA

O Poder Público costuma inverter o sentido dos institutos jurídicos criados para o setor privado para a proteção dos direitos de particulares, e fazer uso indevido desses institutos em proveito dos governantes. Isto se deu, por exemplo, com o sigilo bancário, instituído para a defesa do direito individual do cidadão e que termina sendo hoje uma barreira contra os auditores do Tribunal de Contas no exercício da tarefa de fiscalizar as contas públicas.