DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO

Torna-se a cada dia mais frequente o descumprimento de determinações judiciais por agentes da Fazenda Pública, em todos os níveis. E alguns particulares vez por outra seguem esse mau exemplo das autoridades. Por isto o Poder Judiciário se vai aos poucos degradando, com o que se esvaem as esperanças de alcançarmos um Estado de Direito.