CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

A definição do ilícito tributário como crime tem suscitado inúmeras questões que estão ainda a demandar estudos e construções doutrinárias. Demanda que se faz maior na medida em que muitas ações penais têm sido promovidas, criando situações novas, que não se comportam nos padrões já definidos pela jurisprudência.