Tem sido ponto de intermináveis disputas na relação Fisco-contribuinte a questão de saber qual é o efeito da confissão irretratável da dívida tributária, que geralmente é colocado nas leis como condição para a obtenção de parcelamento da dívida.
CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 145
- Data publicação: 01/10/2007