CONFERÊNCIA SECRETA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

A adequada compreensão dos dispositivos da Constituição que albergam as garantias dos cidadãos somente pode ser alcançada com a identificação das razões pelas quais existe o enunciado normativo. Em alguns casos esses enunciados são em si mesmos suficientes para dizer de suas razões, de sorte que nenhuma dúvida geralmente é colocada quanto ao sentido e alcance dos mesmos.