COISA JULGADA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF. RELAÇÃO CONTINUATIVA TRIBUTÁRIA. QUESTÕES DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. MULTA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL

A sentença contra a Fazenda Pública, como a proferida em todas as causas com duplo grau de jurisdição obrigatório, não transita em julgado sem que tenha sido confirmada pelo Tribunal. E mesmo tendo havido, no reexame obrigatório, reforma indevida da sentença em prejuízo da Fazenda, se esta não interpõe recurso transita em julgado o acórdão respectivo.