A CONCESSÃO PELA UNIÃO DE ISENÇÕES RELATIVAS E TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS – POSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

  • Autor: Daniela Ribeiro de Gusmão
  • Publicado em: REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA DOS ESTADOS
  • Data publicação: 01/01/1999

SUMÁRIO: Introdução. União X Estado. Lei Nacional X Lei Federal.
O Art. 98, do CTN. Tratado-Contrato X Tratados-Lei. Vedação
Constitucional à Isenção Hcterônorna. A Isenção Heterônoma no Âmbito
Internacional. Itaipu Binacional e o Ga.soduto Brasil – Bolívia. Isenções
Relativas ao ICMS e ISS. Conclusão. Notas Finais. Bibliografia.