VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI

  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Publicado em: REVISTA FORENSE
  • Data publicação: 01/01/1986

SUMÁRIO: 1. A importância dos conceitos. 2 Os conceitos de vigência e
de eficácia na doutrina. 3. Vigência e validade técnico-formal,
4. Vigência e incidência. 5. Vigência e eficácia.