OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DIREITO ADQUIRIDO

  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Publicado em: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE FORTALEZA
  • Data publicação: 01/01/1987

RESUMO: 1. Introdução; 2. O regime jurídico
do lançamento; 3. A irretroatividade das leis;
4. Obrigação tributária e direito adquirido.