O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

  • Autor: Hugo de Brito Machado
  • Publicado em: Revista da Faculdade de Direito de Fortaleza
  • Data publicação: 01/07/1988

SUMARIO: 1. Significados e Origem do Princípio. 2. Princípio da Legalidade Tributária
nas Constituições Anteriores. 3. O Princípio
da Legalidade Tributária na Vigente Constituição. 4. Sentido da Expressão Exigir ou
Aumentar Tributo. O Regulamento. 6. O Sentido da Palavra lei. 7. As Medidas Provisórias com Força de Lei. 8. Exceções ao Princípio.